Desafios da previdência após a Emenda Constitucional (EC) 103/2019, o que fazer?

Adelto Rohr

Adelto Rohr
Agente de Fiscalização Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET)  e Presidente do Previmpa/Conselho de Administração (CAD)

Emenda Constitucional

Fonte: Freepik

O desafio da atual gestão do Conselho de Administração do Previmpa é continuar cuidando da correta utilização dos recursos do fundo previdenciário para garantir nossas aposentadorias e pensões no futuro.

Em 2023, entrará em vigor uma nova exigência de qualificação dos conselheiros. Teremos de fazer cursos de atualização e prova para obter a certificação da maioria do colegiado, o que exigirá mais dedicação para poder continuar no Conselho.

As últimas modificações legislativas retiraram o caráter deliberativo do Conselho de Administração em propostas de alterações da legislação previdenciária e a indicação de membros do colegiado no Comitê de Investimentos.

A Emenda Constitucional (EC) Nº 103/2019 e a reforma realizada no município de Porto Alegre foram somente para consolidar o desmonte das carreiras públicas, iniciado em 2018, abrindo espaços para terceirizações e privatizações, carros-chefes da corrupção e desvios de recursos.

Previdência é prevenção, cuidado com o futuro após a vida laboral de qualquer cidadão, inclusive servidores públicos, ou seja, previdência é o planejamento que devemos fazer para que tenhamos, no futuro, recursos suficientes que garantam nosso sustento com dignidade. Somente será possível se o valor descontado for reservado e aplicado adequadamente, gerando rendimentos que mantenham a atualização monetária em montante suficiente para pagar as aposentadorias e pensões.

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Todos os “problemas” amplamente alardeados como déficit, falta de recursos, “rombo”, usados como justificativas para a reforma da previdência, são decorrentes de má gestão, no passado, quando utilizaram os recursos com carimbo da seguridade social para outras despesas, deixando de fazer a poupança da previdência. Na falta desse recurso desviado, gestores resolveram cobrar novamente a conta do trabalhador, aumentando alíquota, tempo de contribuição, idade de aposentadoria, além da cobrança de aposentados e pensionistas.

Guardar e aplicar adequadamente o recurso carimbado da previdência tem se mostrado eficiente e os resultados atuariais do próprio Previmpa mostram isso. Como servidores públicos, demonstramos nossa capacidade de planejar o futuro. É o que fazemos no dia a dia do nosso trabalho.

Afinal, o propósito do nosso trabalho é planejar, elaborar e executar com qualidade projetos, obras, serviços de atendimento na saúde, educação, assistência, planejamento urbano, limpeza, obras, segurança, fiscalização e arrecadação de taxas e impostos, para que os recursos públicos sejam aplicados no atendimento da população, de forma a assegurar o custeio das políticas públicas com os recursos dos contribuintes.

Ter nossa aposentadoria garantida depois de uma vida dedicada a servir a cidade é obrigação compartilhada dos gestores e servidores. No Conselho de Administração, estaremos igualmente atentos para cuidar dos nossos recursos, garantia de provimento da nossa dignidade no futuro.

Nosso desafio é manter o Previmpa público e a serviço da nossa previdência.

Contem conosco!

Referências

BRASIL. Emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Brasília, DF: Presidência da República, [2019].

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm Acesso em: 6 jul. 2022.

Artigos | Revista da Astec  v. 23 n. 49 agosto 2022 | Associado da Astec.

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