A então diretora da Astec, enf. Patrícia Couto Wiederkehr, participou, em 20 de outubro, do ato realizado por diversas entidades diante da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), em protesto à lei sancionada pelo prefeito Sebastião Melo que esvazia as atribuições do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Em seu pronunciamento, Patrícia registrou a presença do médico Humberto Scorza e demais conselheiros que representam a luta do CMS em muitas conquistas do SUS. Hoje, quase todo o atendimento básico de saúde foi terceirizado em Porto Alegre. “Ver esse retrocesso dói e traz adoecimento para os trabalhadores da saúde. Estamos juntos na defesa do SUS e do controle social por uma saúde pública de qualidade”, assegurou a dirigente da Astec.

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Histórico

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A lei que regulava a atuação dos conselhos municipais datava de 1992, com o objetivo de assegurar a participação de entidades que representam os usuários dos serviços públicos, e estava desatualizada. Para revisar a lei, o CMS participou de diversas reuniões com a Administração Municipal. Porém, a Lei Complementar Municipal Nº 955/2022, sancionada pelo prefeito Sebastião Melo, em 29 de setembro de 2022, não considerou as negociações anteriores com o CMS, retirando seu poder deliberativo, reduzindo o número de conselheiros dos territórios e aumentando o número de conselheiros da gestão e dos prestadores de serviço.