Resumo de notícias
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A Câmara dos Deputados aprovou, no final de agosto, o projeto que libera a contagem do tempo de serviço congelado durante a pandemia da Covid-19 (maio/2020 a dezembro/2021 – LC 173/2020). A proposta aguarda votação no Senado Federal.
A Astec conquistou na Justiça a correção monetária das parcelas de salários pagas com atraso durante a gestão Marchezan. Todos os associados terão direito à execução via escritório credenciado Direito Social. Outras ações, como a da reposição integral das perdas salariais, ainda tramitam.
O STJ julgou o Tema Repetitivo nº 1233, reconhecendo que o abono de permanência integra a base de cálculo do adicional de férias e 13º salário. A decisão tem efeito vinculante, e as prefeituras devem pagar o retroativo devido aos servidores.
Servidores públicos e decisões judiciais
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Vereadores de Porto Alegre aprovaram projeto que prevê a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico em salas de aula. A medida transfere para o campo punitivo e tecnológico uma função essencialmente pedagógica, agradando apenas a setores extremistas que exploram o tema em vídeos e redes sociais.
O Tribunal de Justiça do RS declarou inconstitucional a “Lei da Escola Sem Partido”, aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre em 2024. O desembargador Heleno Saraiva entendeu que o Legislativo municipal extrapolou sua competência, já que cabe à União legislar sobre diretrizes da educação. A decisão foi aprovada por 17 votos no Órgão Especial do TJ.
• Educação e políticas municipais
O Ministério Público concluiu que os estudos ambientais do empreendimento do Grupo Zaffari, no bairro Itu-Sabará, estavam incorretos. Técnicos apontaram omissões sobre espécies ameaçadas de extinção, atribuídas ao desmonte da fiscalização e às condições precárias da SMAMUS sob gestão alinhada ao empresariado local.
• Meio ambiente e fiscalização
Entidades sindicais gaúchas estiveram em Brasília, em agosto, para pressionar o STF pela retomada do julgamento da ADI 6254, que questiona a contribuição previdenciária de 14% para aposentados imposta pela reforma de 2019 (EC 103/2019).
Pesquisa Datafolha, encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente e divulgada em agosto último, mostra avaliação positiva da população sobre o serviço público: 74% dos brasileiros reconhecem que concursos, progressão de carreira e capacitação melhoram o atendimento e contribuem para o combate à corrupção.
• Mobilização sindical e previdência
Vereadores da Comissão do Plano Diretor receberam doações do setor imobiliário: Marcos Fillipi (R$ 163 mil), Ramiro Rosário (R$ 132 mil) e Jessé Sangalli (R$ 14,7 mil). As contribuições evidenciam a influência do setor nas decisões da cidade.
O Senge-RS, representado por Cesar Ferreira, defendeu na Câmara que o DMAE permaneça público, reafirmando a importância da gestão estatal em áreas estratégicas.
O prefeito entregou o novo Plano Diretor à Câmara sob acusações de violação do princípio democrático e ausência de participação popular. MPF, MPE, MPC e mais de 200 entidades apontam irregularidades e denunciam o caráter pró-especulação imobiliária do projeto.
• Política local e urbanismo
Em janeiro de 2025, os vereadores aprovaram a Lei nº 1.033/2025, fixando remuneração dos CCs sem gratificações. Na prática, o texto aumentou salários entre 26% e 46%, enquanto o prefeito nega reposição de 35,6% aos concursados.
A Câmara aprovou duas novas gratificações:
• Gratificação de Valorização Profissional e Melhoria da Educação (GEDUC), Lei nº 14.300, de 6 de agosto de 2025, para servidores da SMED;
• Gratificação por Desempenho de Zeladoria e Serviços Urbanos Essenciais (GDZURBE), Lei Municipal nº 14.293, de 28 de julho de 2025, para a SMSURB.
As gratificações criadas na remuneração dos servidores são importantes para a composição dos salários; entretanto, acabam criando desigualdades entre municipários, gerando disputa funcional entre colegas e têm impacto limitado diante da defasagem salarial geral, que já acumula 35,6%. Além disso, como regra, essas gratificações são instituídas apenas para o período de serviço ativo, sem posterior incorporação aos vencimentos de aposentadoria.
• Salários e gratificações
Foram realizadas 17 audiências públicas sobre a concessão do DMAE à iniciativa privada; a maioria dos moradores foi contrária, afirmando que água e saneamento não são mercadorias.
Sob comando da presidente da Câmara, vereadora Comandante Nádia (PL), a Guarda Municipal protagonizou violência extrema contra municipários e movimentos sociais, com uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo.
Em 23 de outubro, a Câmara aprovou, por 21 votos a 14, a privatização do DMAE. Foram nove anos de desmonte e sucateamento, seguidos da entrega do serviço ao setor privado — resultado previsível: tarifas altas e piora na qualidade.
• DMAE e privatização
Auditores do TCE apontaram falta de transparência na gestão das renúncias fiscais de 2024. O relatório denuncia ausência de critérios para concessão de benefícios, falta de monitoramento e de comprovação de contrapartidas como geração de emprego e desenvolvimento local.
A isenção do IR até R$ 5 mil fará com que apenas 14% dos brasileiros paguem imposto — faixa que concentra 60% da renda nacional. Em contrapartida, apenas 0,5% dos mais ricos (acima de R$ 50 mil/mês) pagarão um pouco mais.
Os emaranhados de fios pendurados pela cidade simbolizam o abandono da gestão pública. O prefeito critica as empresas em vídeos, mas ignora sua responsabilidade direta pela situação.
• Gestão e transparência
A AGAPAN celebrou os 50 anos do ato que salvou as árvores da Av. João Pessoa (1975), quando estudantes subiram em árvores e impediram o corte. O evento relembrou o episódio histórico e criticou a falta de cuidado atual com a arborização urbana.
• Meio ambiente e memória
Em março de 2025, o Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o Executivo, exigindo indenização por danos morais e materiais a vítimas da enchente de 2024. O MP afirma que os alagamentos resultaram de falhas na gestão do sistema de proteção da cidade.
• Enchente e responsabilidade pública
Em meio à tentativa de privatizar o DMAE, o vereador Giovani o Gringo denunciou corrupção e extorsão dentro do órgão, prometendo levar provas ao Ministério Público.
A CPI do desmonte do DMAE excluiu agentes públicos do relatório final, motivando um relatório paralelo que acusa o prefeito Melo de corrupção, negligência e omissão, pedindo investigação do MP contra Melo e Marchezan.
• Corrupção e CPI do DMAE
Agosto de 2002: criação da primeira conta de e-mail da Astec e do site da entidade, cujo endereço se mantém ativo: atendimento@astecpmpa.com.br.
2008: realização do primeiro processo eleitoral on-line da Astec — marco na modernização da comunicação instituciona
• Histórico institucional
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Resumo de notícias | Revista da Astec, v.25, n.54, dezembro 2025
