DMAE: uma história de resistência!
Fonte: Cores-DMAE, 2022
Apesar de toda a pressão pela privatização/concessão/ parceirização, o DMAE defende sua autonomia, integridade e qualificação técnica, resistindo ao desmonte imposto pelas administrações municipais.
Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) e Conselho de Representantes Sindicais do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Cores-DMAE)
Edson Zomar de Oliveira
Operador de Estação de Tratamento - aposentado do DMAE – Diretor do Simpa
Adriano Skrebsky Reinheimer
Engenheiro Civil do DMAE – Associado da Astec
Gláucia Helena Vedi Almeida
Agente de Serviços Externos do DMAE
Jeferson Neves Machado
Técnico Industrial do DMAE
Laura Seben Campana
Engenheira Química do DMAE
PALAVRA DO PRESIDENTE
ARTIGOS
.png)
NOTÍCIAS
SESSÃO CULTURA
SESSÕES ESPECIAIS
Luciana Monteiro Moura
Técnica em Tratamento de Água e Esgotos – DMAE
Marcelo Gil Faccin
Engenheiro Químico – DMAE – Associado da Astec
Sandra Darui
Engenheira Civil – DMAE – Coordenadora do Cores
Porto Alegre e seus órgãos públicos municipais vêm sofrendo diversos ataques impostos pelas últimas administrações, por meio de ações de desmonte, sucateamento e precarização dos serviços em geral. Esta é uma decisão politicamente planejada e faz parte de uma estratégia muito conhecida: precarizar para privatizar.
O discurso sustentado pelo governo municipal é de que com as terceirizações, privatizações, concessões e “parceirizações” (palavra usada para disfarçar a entrega do patrimônio público), será possível resolver os problemas do município e ainda expandir para melhorar os serviços. Ao contrário de realizar a “gestão”, o governo está promovendo a “entrega” da cidade ao mercado através da concessão de espaços públicos, serviços e através da tentativa de conceder o saneamento básico à iniciativa privada.
Desde 2017, durante a administração Marchezan Júnior, o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), autarquia responsável por três dos quatro eixos do saneamento básico - abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana -, vem sendo cerceado nas suas atividades a ponto de ter perdido grande parte da sua autonomia administrativa, financeira e econômica. O resultado foi a redução da capacidade técnica e operacional do Departamento para a prestação dos serviços. Essa redução se deu pela falta de reposição do quadro funcional, pela interferência da administração centralizada através dos seus comitês gerenciais e decretos regulamentadores, pela falta de planejamento com visão do futuro da autarquia e pela proposital falta de investimentos em expansão e melhorias.
CARÊNCIA DE SERVIDORES
O DMAE, com mais de 3.000 vagas de trabalho criadas, atualmente conta com menos da metade desse efetivo de servidores. Para agravar a situação, conforme mostra o gráfico 1, estão previstas mais de 400 aposentadorias até 2024, o que poderá levar a um colapso na prestação dos serviços.
Gráfico 1 – Demonstrativo da Força de Trabalho do DMAE e projeção de aposentadorias previstas até 2024.
As consequências da falta de força de trabalho podem ser observadas de diversas formas. Uma delas é no atendimento aos serviços, pois a falta de servidores implica no aumento do tempo para a solução de problemas. Um exemplo disso é que em 2017, a meta de atendimento de serviços operacionais, como por exemplo consertos de fugas de água e desobstruções de esgotos, era de 24 horas e, desde 2018, passou a ser 36 horas. O último grande ingresso de servidores para essas funções foi em 2014, ou seja, há nove anos.
Com a terceirização de muitos setores dentro do Departamento, se observa o declínio da qualidade do serviço prestado. Dentro das empresas terceirizadas existe uma rotatividade maior de trabalhadores, o que leva à perda da competência técnica e impacta diretamente o resultado do trabalho realizado. Além disso, há falta de servidores inclusive para fiscalizar a execução dos contratos, levando a uma situação em que não é possível aferir a necessidade da execução de determinados serviços e obras, nem tampouco a sua efetiva realização.
O mesmo pode-se afirmar sobre as contratações temporárias realizadas pelo Departamento, visto que no momento em que o profissional está treinado e pronto para realizar plenamente o trabalho, o contrato é finalizado. E quando não é feita a reposição de servidores efetivos nas vagas que estão sendo abertas, perde-se a capacidade técnica associada à expertise e não há a sucessão do conhecimento.
A Gerência de Projetos e Obras (GEPO) se ressente da carência de servidores/as para elaboração e fiscalização dos Contratos (tanto de projetos quanto de obras), o que impede a efetiva fiscalização da execução dos mesmos, comprometendo a qualidade final e, em alguns casos, não atingindo os objetivos de melhorias nos serviços que deveriam decorrer das obras.
Na Gerência de Planejamento (GPLA), faltam servidores/as para planejamento dos projetos e das obras estratégicos para o Departamento, ocasionando acúmulo de tarefas executivas, que retardam ou mesmo inviabilizam a aprovação dos projetos hidrossanitários e a realização de vistorias, em tempo razoável, atrasando a emissão de “habite-se”. Isso causa o atraso do cronograma de empreendimentos e obras em toda a cidade.
Na Gerência de Licitações e Contratos (GLIC), a falta de servidores/as acarreta atrasos nas licitações, nas compras e outras contratações (serviços e obras).
Na Gerência de Arrecadação (GARE) e na Gerência de Gestão de Consumo (GCON) quase todos os serviços são terceirizados. Quando ocorre problema com algum contrato, deixa-se de fazer as atividades de corte, substituição de ramais e hidrômetros, leitura e emissão de contas, inspeções e vistorias hidrossanitárias, ligações novas, dentre outros serviços, impactando diretamente na arrecadação e no faturamento da Autarquia.
A terceirização da leitura de hidrômetros e emissão de contas é um exemplo de como a qualidade do atendimento foi impactada. Em nove anos de contratos sucessivos, ainda não foi atingido um serviço de boa qualidade e, em 2023, houve um boom de reclamações dos usuários por contas erradas emitidas. O fato colocou o DMAE de forma negativa na mídia obrigando-o a prestar esclarecimentos públicos, prejudicando a imagem da Autarquia.
Na Gerência de Atendimento ao Cliente (GCLI), houve o fechamento de Postos de Atendimento presencial aos usuários. Quase a totalidade do atendimento é feita por estagiários ou Cargos em Comissão (CCs), de forma desqualificada, pela alta rotatividade dessa mão-de-obra. Também houve diminuição das equipes de atendimento do SAC 156 POA, fazendo com que aumente o tempo de espera para atendimento das pessoas que buscam contato via telefone.
Na Gerência de Gestão de Pessoas (GPES) foram extintas coordenações devido à falta de servidores/as do cargo de Assistente Administrativo, sendo que foi realizado concurso em 2022 e só recentemente começaram a ser preenchidas algumas vagas existentes. A carência de pessoal que seja efetivamente capacitado a prestar serviços adequados acarreta sobrecarga de trabalho e/ou a realização de serviços em desvio de função e essas são consequências diretas, indesejáveis e lógicas desse quadro.
Importante frisar que existem atividades que não podem ser delegadas pois são estratégicas para o DMAE tais como: operação das Estações de Tratamento de Água (ETA) e Esgotos (ETE); análises laboratoriais da água e de efluentes; supervisão, controle e operação dos sistemas de água, esgotos e proteção contra cheias; gerenciamento das manobras de válvulas e registros; manutenções emergenciais e de adutoras; relacionamento e negociação com os clientes, dentre outras atividades essenciais.
Além disso, os cargos em comissão, que deveriam se ocupar exclusivamente de funções de chefia, direção e assessoramento estão sendo utilizados nas atividades finalísticas do Departamento, tais como atendimento a clientes nos postos, fiscalização de contratos, e execução de atividades administrativas em todas as diretorias.
Digno de nota foi o remanejamento ocorrido de técnicos dos Laboratórios de Análises, para manter a operação de ETAs e ETEs, de forma tal que muitas análises passaram a ser feitas por empresas contratadas, com sensível prejuízo aos monitoramentos que eram realizados de forma mais rápida, frequente e eficiente.
Por especialmente grave, destaca-se a falta de pessoal na Gerência de Manutenção Industrial (GMAN), que, há anos, vem concentrando sua atuação em ações corretivas, ao invés de preventivas, o que prolonga os atendimentos e faz com que os equipamentos se desgastem com maior facilidade, diminuindo sua vida útil. Neste caso em particular, a Administração buscou realizar contratações temporárias que sequer foram integralmente efetuadas, visto que a mão-de-obra disponível nas empresas terceirizadas nunca se mostrou adequadamente qualificada para a realização de tal serviço.
Agravando a situação, houve ainda a redução significativa das verbas para treinamentos e capacitação disponibilizadas para a Universidade Corporativa do DMAE (UNIDMAE) nos últimos anos, conforme indica o gráfico 2.
Gráfico 2 – Índice de Capacitação da Força de Trabalho
Fonte: DMAE, 2022. Dados Gerais do DMAE, 2022
A Inspeção Especial do Tribunal de Contas do Estado (Processo nº 00363-0200/19-4) caracterizou de forma assertiva a relação de causa e efeito entre a interferência da Administração Direta sobre a autonomia da Autarquia - impedindo, com ações de procrastinação e trâmite reiterado de solicitações, a efetiva reposição de pessoal e a realização dos investimentos para universalização dos serviços - e a absurda crise instalada no Departamento.
A mesma Inspeção Especial na Informação nº 73/2020, apontou:
“a ausência de reposição de pessoal se associa: ao aumento de perdas físicas e econômicas; ao aumento de ocorrências de falta de água no município; ao risco na garantia da qualidade da água tratada e do esgoto lançado no Lago Guaíba, importando também perdas decorrentes de multas aplicadas pelo órgão ambiental; à perda da qualificação técnica da autarquia; à sua desestruturação; a dificuldades na execução de projetos e de especificações técnicas de compras; ao retardo no atendimento ao usuário; à falta de capacidade técnica para suprir demandas de manutenção de redes. Todos esses aspectos resultam na perda da qualidade dos serviços, no dano irreparável à imagem do DMAE, e na deterioração dos recursos humanos e econômicos necessários para a manutenção de suas atividades essenciais e finalísticas”
O mesmo acontece com a atual prefeitura, que segue interferindo na gestão do DMAE desde 2021 e com a pretensão de efetivar a Concessão Parcial das atividades da autarquia, assim como pretendia o ex-prefeito Marchezan. A gestão Melo tenta angariar adeptos à ideia recorrendo ao termo “parceirização”, sendo que, na essência, é uma privatização camuflada.
FALTA DE INVESTIMENTOS
Com efeito, as gestões da Autarquia deveriam estar comprometidas com a realização do serviço público presente e futuro, o qual foram incumbidas de prestar, porém, desde 2017, ocupam-se apenas em “apagar incêndios”. Isso revela um descuido com a capacidade do Departamento em investir e captar recursos para tornar a universalização dos serviços de saneamento uma realidade.
Claramente, no gráfico 3, pode-se perceber que houve um freio nos investimentos nos últimos anos, impactando principalmente no esgotamento sanitário, que estagnou a sua expansão em direção a meta de universalização até 2033.
Gráfico 3 – Investimentos Realizados
Fonte: DMAE, 2022. Dados Gerais do DMAE, 2022
As receitas que deveriam estar aumentando, visto que o número de economias cadastradas (DMAE, 2022), eram de 622.736 economias em 2011 e passaram a ser 736.425 economias em 2021, decresceram nos últimos 10 anos, conforme indica o gráfico 4.
Gráfico 4 – Receitas de Serviços, Esgoto Misto e Outras – Recursos Próprios
Fonte: DMAE, 2022. Dados Gerais do DMAE, 2022.
Este decréscimo de receitas foi ocasionado, principalmente, pela política tarifária do DMAE, que não acompanha os índices de reajustes oficiais, e pela falta de efetivo de servidores na área comercial para fazer frente às ações necessárias de fiscalizações, autuações de infrações, corte de economias inadimplentes e atualização cadastral dos imóveis.
Comparando os percentuais de receitas totais (serviços, esgoto misto e outras - recursos próprios) com os investimentos totais, constata-se a redução de investimentos ocorrida entre 2011 e 2021, conforme demonstra o gráfico 5.
Gráfico 5 – Comparativo das Receitas de Serviços, Esgoto Misto e Outras - Recursos Próprios versus Investimentos Totais do DMAE
Fonte: DMAE, 2022. Dados Gerais do Cores-DMAE, 2022
RENÚNCIA DE RECURSOS EXTERNOS
Apesar do DMAE ter sido selecionado em 2019 pelo Ministério das Cidades para obter financiamento de R$ 40 milhões no processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico (Instrução normativa Nº 22, 03/08/2018, do Ministério das Cidades), a PMPA e a Direção Geral do DMAE desistiram dos recursos. O valor seria direcionado para Ações de Redução e Controle de Perdas no Município de Porto Alegre, que poderia auxiliar principalmente os sistemas de abastecimento de água das zonas Leste e Extremo Sul de Porto Alegre, regiões essas com problemas frequentes. A aposta da Direção Geral do DMAE em 2019 para sanar os problemas de abastecimento foi a instalação de uma estação de tratamento de água compacta, com sistema de membranas de ultrafiltração, que iria auxiliar a produção do Sistema Belém Novo e amenizar a situação de abastecimento. No entanto, a estação de ultrafiltração que deveria produzir, a partir de outubro de 2020, mais de 300 litros por segundo, nunca ultrapassou os 200 litros por segundo.
A solução definitiva para a região - a implantação do Sistema de Abastecimento Ponta do Arado com previsão de conclusão em 2024 - terá que ser adiada. A obra principal, que é a construção da Estação de Tratamento, está com o cronograma atrasado em mais de 11 meses e recentemente teve o contrato rescindido sem previsão de data para retomada das obras.
Foto 6 – Uma Unidade Móvel de Ultrafiltração
Fonte: BORBA, Elisandra, 2019
Imagem 7 – Notícia sobre contratação da estação compacta de ultrafiltração para o Sistema de Abastecimento Belém Novo
Fonte: BORBA, Elisandra, 2019
O Departamento também deixou de captar recursos para projetos e obras de esgotamento sanitário na Zona Norte, em 2019, porque a Administração Municipal e a Direção Geral do DMAE, na época, desistiram da contratação de R$ 143 milhões em financiamentos, apesar do DMAE ter sido selecionado no Programa Avançar Cidades. Os recursos poderiam ter sido destinados à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) Sarandi em obras de Redes Coletoras de Esgoto (Sub-bacias APP-4 e APP-5), Coletor Tronco, Estação de Bombeamento, Emissário, 2º módulo da Estação de Tratamento de Esgotos Sarandi (Carta Consulta nº 2083.2.0911/2018 - Ministério das Cidades) e Trabalho Técnico Social.
Na Zona Norte, além das desistências de captação de recursos para obras, houve a renúncia ao financiamento da Carta Consulta nº 472.9.2508/2017 da Caixa Econômica Federal para obtenção de R$7,5 milhões em Estudos e Projetos para Esgotamento Sanitário do SES Navegantes.
Na drenagem pluvial, perderam-se R$ 121,9 milhões em recursos do programa DRENAPOA previstos para o município, que seriam utilizados para a reforma de 13 Estações de Bombeamento Pluviais e obras de macrodrenagem no Arroio Moinho.
FALTA DE GESTÃO
O que se vê no DMAE atual é a falta de gestão. As unidades trabalham sob pressão externa e interna para resolução de demandas oriundas do gabinete do prefeito, dos secretários, dos vereadores da base aliada e dos “parceiros” que são priorizadas em detrimento das demandas dos cidadãos que entram pelos canais normais de atendimento e que deveriam ser executadas conforme as diretrizes do Sistema de Gestão do Departamento.
O Sistema de Gestão (SGD) do DMAE nasceu em 2006 com o propósito de modernizar a gestão, aperfeiçoar os padrões de trabalho e qualificar o controle de desempenho dos processos, para alinhar a Estratégia, os Processos e as Pessoas, obtendo um melhor desempenho. Como resultado, o DMAE tem certificação ISO 9001 desde 2008, que garante a excelência de seus produtos e serviços, com foco nos clientes. Desde 2017, o SGD vem resistindo, mas sua estrutura foi reduzida de Gerência para uma Equipe com poucos servidores.
Com a redução da equipe do SGD e do envolvimento das áreas técnicas nas decisões estratégicas, o Departamento não consegue estruturar um planejamento com projeções a longo prazo. Há três anos o DMAE tem em seu caixa mais de R$ 300 milhões e, por decisões políticas, a falta de autonomia e de gestão da Direção atual impede a reversão desses valores em obras e melhorias para a população.
A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de 2015, responsável pela atualização dos diagnósticos, prognósticos das ações e dos investimentos necessários para a prestação dos serviços de saneamento, deveria estar concluída em 2020, no entanto, ficou paralisada para ser retomada somente agora em 2023 pelos técnicos do DMAE. Inclusive, a revisão era um dos produtos que a Consultoria contratada pelo BNDES para modelar a desestatização do DMAE deveria ter entregue.
O BNDES está criando linhas de crédito de R$ 30 bilhões com foco em saneamento público para serem utilizadas pelos Estados e Municípios. Fica uma grande dúvida: A atual gestão municipal e do DMAE irão buscar esses financiamentos? Ou seguirão com a ideia de sucateamento do DMAE para justificar a Concessão? O Departamento possui diversos projetos de ampliação do esgotamento sanitário e macrodrenagem prontos para concorrer à captação de recursos - basta decisão da alta administração.
Além da criação de linhas de financiamento para o saneamento público, que aparecem com um aceno de esperança num horizonte próximo, há a atuação dos órgãos de controle do estado fiscalizando as ações das administrações municipais. No dia 26 de julho de 2023, o Procurador Geral do Ministério Público de Contas do RS, Geraldo Costa Da Camino, emitiu parecer nº 8004/2023 baseado na Inspeção Especial, instaurada mediante a Representação MPC nº 027/2018 solicitada pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA) e pelo Conselho dos Representantes Sindicais do DMAE (Cores-DMAE) onde, comprovou-se que houve “riscos à prestação dos serviços de abastecimento de água em face de grave déficit de pessoal, causados por ingerência ilegal da Administração Centralizada na autonomia do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE”, na gestão do ex-prefeito Nelson Marchezan Júnior.
Na conclusão do parecer do MPC, apurou-se que o conjunto das irregularidades revelou:
“...a prática de atos administrativos e de gestão contrários às normas de administração financeira e orçamentária, especialmente na ingerência na gestão da Autarquia, impedindo a reposição de seu quadro de pessoal, ocasionando falhas no abastecimento de água, principalmente na região sul da cidade, bem como causando prejuízos milionários ao DMAE. Ainda se verificou o descumprimento da decisão desta Corte de Contas, haja vista que o Gestor continuou interferindo de forma lesiva na autonomia do DMAE mesmo após determinação para que se abstivesse de tal conduta. Vislumbra-se notória afronta aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade, condutas que se revestem de relevância suficiente a ensejar a reprovação das contas.”
O MPC opinou nos seguintes termos:
“1º) Multa ao Senhor Nelson Marchezan Júnior, com base no art. 28 do Decreto-Lei Nº 4.657/1942 (LINDB) combinado com os artigos 67 da Lei Estadual Nº 11.424/2000 e 135 do RITCE;
2º) Irregularidade de contas do Senhor Nelson Marchezan Júnior, Administrador nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, nos termos do inciso III do artigo 84 do RITCE;
3º) Determinação ao atual gestor municipal, para que garanta a autonomia financeira e administrativa da autarquia;
4º) Instauração de processo para acompanhar os procedimentos tendentes à desestatização do DMAE, conforme previsto na Resolução N° 1.157/2022;
5º) Ciência da decisão ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador Regional Eleitoral, consoante o disposto no artigo 140 do Diploma Regimental.”
Portanto, além da imputação de Marchezan Júnior, o MPC vai instaurar processo para acompanhar a gestão Melo que, conforme representação entregue pelo SIMPA Cores-DMAE, em 21 de junho de 2023, continua interferindo na autarquia para justificar a privatização/concessão/parceirização.
RESISTÊNCIA
Mas a principal força de resistência reside no próprio DMAE. Apesar de toda a pressão, o DMAE resiste!
Resiste nos trabalhos dos técnicos e na sua capacidade de prontidão para ação!
Resiste na capacidade financeira e técnica da autarquia ao fazer frente aos grandes investimentos, como o consolidado Programa Integrado Socioambiental (PISA) e os programas executados, como as obras de implantação do Sistema de Abastecimento Ponta do Arado, ampliação do Sistema de Abastecimento São João e Macrodrenagem do Arroio Areia.
Resiste nas inovações na área de Tecnologia da Informação, como o Centro de Supervisão Operacional (CSO) implantado em 2021, e na melhoria contínua dos processos.
Resiste na qualidade da água tratada e nos monitoramentos e cuidados ambientais com os efluentes.
Resiste nas melhorias implantadas no Sistema de Proteção Contra Cheias desde 2019, quando o DMAE passou a ser o responsável pela Drenagem Urbana de Porto Alegre.
Resiste nas ações de redução de perdas comerciais, como substituições de hidrômetros, adequações de ramais e contrato de performance que estão melhorando a arrecadação.
Resiste, principalmente, na vontade e na mobilização das pessoas que fazem o DMAE acontecer nos seus quase 62 anos de existência.
Foto 8 – Apitaço dos servidores do DMAE
Fonte: Cores-DMAE, 2022
O DMAE não é de um governo, e sim da cidade de Porto Alegre. A cidade não está sendo consultada quanto ao seu futuro. O passo proposto pela Administração Municipal e defendido pela direção atual do DMAE de conceder a maior parte dos serviços de saneamento básico trará consequências gravíssimas ao município e ao erário!
Soluções que permitam que o Saneamento no Município de Porto Alegre continue a ser público podem ser efetivadas devolvendo ao DMAE a sua autonomia e protagonismo!
REFERÊNCIAS
BORBA, Elisandra. Prefeitura anuncia tecnologia inédita que vai ampliar abastecimento de água. Porto Alegre: DMAE, 2019. Disponível em: https://prefeitura.poa.br/dmae/noticias/prefeitura-anuncia-tecnologia-inedita-que-vai-ampliar-abastecimento-de-agua. Acesso em: 06 set. 2023.
BRASIL. Portaria nº 2.141, de 9 de setembro de 2019. Divulga o resultado do processo seletivo destinado à contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico - Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, do Ministério das Cidades. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro. Diário Oficial da União: Brasília, DF, ano 176, p. 11.
DMAE. Dados gerais do DMAE 2021. Porto Alegre, 2021. Disponível em:
https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/sites/dmae/Dados%20Gerais%202021_Web.pdf. Acesso em: 05 set. 2023.
DMAE. Dados gerais do DMAE 2022. Porto Alegre, 2022. Disponível em: https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/sites/dmae/dados_gerais_2021.pdf. Acesso em: 05 set. 2023.
DMAE. Dmae 60 anos: vanguarda do saneamento no país. Revista ECOS: Revista Semestral de Saneamento Ambiental. Porto Alegre: ano 28, n. 42, p. 3-41, maio 2022. Disponível em: https://prefeitura.poa.br/sites/default/files/usu_doc/sites/dmae/Revista%20Ecos%2060%20anos%20-%20Web%20%281%29.pdf. Acesso em: 11 set. 2023 Nota dos autores: sugestão de leitura.
MELO descarta privatizar o Dmae, mas fala em "parceirizar" o órgão. Correio do Povo: Porto Alegre, 12/05/2023. Disponível em: https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/cidades/melo-descarta-privatizar-o-dmae-mas-fala-em-parceirizar-o-%C3%B3rg%C3%A3o-1.1031121. Acesso em: 22 dez. 2023.
RIO GRANDE DO SUL. Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer MPC nº 8004/2023. Porto Alegre: MPC, 2023. Nota: Inspeção Especial instaurada pela Representação MPC Nº 027/2018. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/18OvIyO1jDJWRRShH_p4kEYvNMHXFulmH/view?s=08. Acesso em 26 jul. 2023.
Visite nosso site, www.astecpmpa.com.br, curta e compartilhe nas redes sociais.
Artigos | Revista da Astec, v. 23, n. 51, janeiro 2024.
