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NR-1 e saúde mental no trabalho. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em vigor desde 26 de maio de 2026, amplia o escopo do gerenciamento de riscos ao incluir formalmente os fatores psicossociais relacionados ao trabalho. Com isso, as empresas passam a enfrentar um desafio que vai além do cumprimento da norma: repensar a própria lógica de gestão. No entanto, a norma não se aplica automaticamente ao serviço público, sendo necessária uma legislação específica que adote expressamente suas disposições.

Mais recursos perdidos por falta de projetos. A Prefeitura de Porto Alegre perdeu R$ 1 milhão em recursos de um convênio com o Ministério da Cultura. A verba estava disponível desde 2023 para a realização de oficinas musicais em escolas voltadas a estudantes de comunidades vulneráveis. A perda desses recursos também evidencia a deterioração da capacidade técnica da administração municipal.

Economia gaúcha perde ritmo. Pesquisa do Instituto Fecomércio-RS aponta que a economia gaúcha foi a que menos cresceu nos últimos 20 anos. Nesse período, o PIB estadual cresceu apenas 34%, bem abaixo da média nacional, de 58%. Segundo o estudo, uma das causas é o aumento da evasão de profissionais.

Denúncia envolve filho do prefeito e outros investigados. Pablo Melo, filho do prefeito Sebastião Melo e vereador cassado, foi denunciado pelo Ministério Público, juntamente com outras 22 pessoas, por suposto envolvimento em crimes de associação criminosa, frustração do caráter competitivo de licitação e corrupção relacionados à aquisição de livros que somaram R$ 36 milhões. Além dele, foram denunciados a ex-secretária municipal de Educação, o vereador cassado Alexandre Bobadra e empresários.

Outro vereador cassado é preso. Gilvani Gringo (Republicanos), também vereador cassado, foi preso durante a Operação Effluxus, deflagrada pela Polícia Civil. A ação busca apurar crimes de fraude ao caráter competitivo de licitação, associação criminosa, falsidade ideológica e material, uso de documento falso e corrupção ativa de testemunha. Segundo as investigações, os crimes eram praticados por meio de familiares e de pessoas apontadas como laranjas vinculadas ao político.

Terceirização da saúde descumpre TAC. A gestão Sebastião Melo amplia a terceirização dos serviços de saúde e descumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2007, que obriga o município a contratar profissionais da atenção básica em saúde exclusivamente por concurso público. Desde a gestão Marchezan, as terceirizações vêm aumentando. Em decisão de agosto de 2025, o Tribunal de Justiça reiterou a validade do TAC, argumentando que o avanço das terceirizações contraria tanto o acordo quanto a Constituição Federal. A nova gestora apresentou uma proposta de redução de até 60% nos salários dos profissionais contratados.

STF julga contribuição de aposentados. O julgamento sobre o chamado “confisco dos aposentados”, instituído durante o governo Bolsonaro pela Emenda Constitucional nº 103/2019, continua no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento mencionado, havia maioria de sete votos a três pela inconstitucionalidade da cobrança. A discussão também ocorre no Congresso Nacional, por meio da PEC 6/2024, que propõe a extinção gradual da contribuição previdenciária dos aposentados.

Reposição salarial é uma questão política. Segundo estudo do DIEESE, o gasto com pessoal no último ano correspondeu a 39,10% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual bem abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indicado no texto como 51,3%. Esses dados, segundo a análise, demonstram que a negativa de reposição das perdas inflacionárias é uma decisão política, e não uma limitação de caixa. Nas gestões Marchezan e Melo, os servidores vêm acumulando perdas salariais de 34,16%.

Abono de permanência e cálculo de verbas. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o abono de permanência integra a base de cálculo da remuneração do servidor público. Segundo o entendimento citado, o benefício possui caráter remuneratório e permanente, e não indenizatório. Isso significa que os valores também devem repercutir no cálculo das férias e da gratificação natalina.

Conferência Municipal da Saúde aprova moções. Realizada em julho, a 10ª Conferência Municipal da Saúde discutiu temas estratégicos para a saúde pública, os direitos da população e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as moções aprovadas estão a implementação do SAMU de Saúde Mental, a reestatização das unidades de saúde terceirizadas e o apoio à luta dos trabalhadores municipais.

Restrição a celulares nas escolas apresenta resultados. Um ano após a implementação da lei federal que restringe o uso de celulares nas escolas brasileiras, pesquisa do Ministério da Educação (MEC) aponta avanços na participação em sala de aula e na convivência entre os estudantes. Segundo o levantamento, a medida ampliou a participação dos alunos nas atividades pedagógicas e melhorou a concentração e a socialização presencial. Também foram observadas reduções nos conflitos, na ansiedade e nas agressões físicas.

Veículos de comunicação criticam publicidade de apostas. Um editorial conjunto, publicado por 15 veículos brasileiros de comunicação, apresentou uma carta aberta sobre os riscos do mercado de apostas on-line, reforçando a rejeição desses veículos à publicidade do setor. Segundo o texto, “quando a saúde, o bem-estar e o orçamento das famílias estão em risco, é dever do jornalismo profissional se posicionar e investigar”.

Canais de atendimento geram insatisfação. Cresce o descontentamento com os canais oficiais de atendimento da Prefeitura, como os protocolos 156 e 118 e o sistema SEI. Ocorre que os Pedidos de Providências (PPs) encaminhados pela Câmara de Vereadores têm prioridade de atendimento por força de lei. O uso abusivo desse mecanismo acaba criando “fura-filas” no atendimento às demandas da população.

Defesa Civil enfrenta dificuldades de pessoal. O secretário-executivo da Defesa Civil, Evaldo Rodrigues, explicou as deficiências nas ações da pasta. Segundo ele, 11 dos 31 servidores concursados solicitaram exoneração. No entanto, não abordou a relação entre as exonerações e a defasagem salarial, que, segundo o texto, já supera 35% dos vencimentos.

Terceirizados da CEEE Equatorial são presos por furto de cabos. Funcionários terceirizados da CEEE Equatorial foram presos em flagrante por suspeita de furto de cabos em Porto Alegre. Segundo a investigação, eles retiravam cabos de cobre da rede elétrica e os substituíam por materiais de qualidade inferior. O episódio reacende o debate sobre os riscos e as consequências das privatizações e terceirizações sem fiscalização adequada.

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Resumo de Notícias | Revista da Astec, Ano v. 26, n. 56, novembro de 2026

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