Todavia, a maior dificuldade enfrentada foi a administração do passivo atuarial, apurado em maio de 2001, no montante de R$ 2.954.833.887,00. O referido valor, à época, significava mais de dois orçamentos anuais integrais do Município. Todavia, como o ente municipal não dispunha de todo o valor - que deveria ter reservado para fins previdenciários -, optou por dividir a massa de servidores. Quem ingressou até o momento de promulgação da Lei Complementar Municipal nº 466/2001 ficou no regime de repartição simples, ou seja, seus proventos e as pensões de seus dependentes permaneceram custeados pelos valores da contribuição previdenciária, complementados pelo tesouro municipal na exata medida do necessário para tanto. Quem ingressou depois da referida lei entrou no regime de capitalização, passando a constituir um fundo para a sua própria aposentadoria composto pela contribuição dos segurados mais a cota patronal. Em outras palavras, o Município assumiu a dívida de quase R$ 3 bilhões de forma parcelada: conforme os municipários do regime de repartição simples fossem se aposentando, o Município pagaria.

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Com o transcurso do tempo entre a criação do regime próprio de previdência e a data presente, a expressiva maioria do quadro de servidores ativos existente em 2001 aposentou-se ou se desligou do entre municipal, sendo que ninguém mais ingressou na massa vinculada ao regime de repartição simples. 

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Atualmente, transcorridos 25 anos desde a estruturação do regime próprio de previdência dos municipários e da criação do Previmpa, o dispêndio com o pagamento da dívida previdenciária encontra-se no auge, com tendência a reduzir continuamente a partir dos anos subsequentes, até a sua integral extinção. 

 

Após assumir o compromisso de pagamento parcelado do passivo previdenciário, o discurso governamental mudou, iniciando pela denominação. A dívida foi renomeada e passaram a chamá-la de déficit. Com o suposto objetivo de estancar o famigerado “déficit”, que foi construído a partir de interpretação constitucional seletiva, a contribuição previdenciária dos segurados e dos pensionistas foi aumentada de 11% para 14% em dezembro de 2017, em decorrência da Lei Complementar Municipal nº 818/2017.

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O discurso do alegado “déficit” voltou a se repetir após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que desconstitucionalizou o regramento previdenciário e delegou aos Municípios e Estados a emissão das regras para fixação de idades mínimas e critérios para aposentadorias e pensões.  Desprezando parecer do Conselho de Administração do Previmpa, que concluiu pela desnecessidade da reforma municipal e consequente manutenção das regras previdenciárias então vigentes, em razão do já existente equilíbrio atuarial e financeiro, o governo municipal promoveu a reforma da previdência local, com a revisão das idades mínimas para aposentadoria e revisão dos critérios para pensões.

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A mais evidente das lesões aos direitos dos segurados, justificada no famigerado déficit financeiro e atuarial, implicou na redução da faixa de não incidência da contribuição previdenciária. A Constituição Federal estabelece a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões nos valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, atualmente fixado em R$ 8.475,55. Todavia a ordem constitucional, a partir da Emenda nº 103/2019 estabeleceu que “quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”. Com base na combinação dos referidos ditames constitucionais com a construção de fórmula errada para forçar a criação do déficit, a faixa de não incidência da contribuição previdenciária foi rebaixada para 2,4 salários mínimos, cujo valor atualmente corresponde a R$ 3.890,40.

 

Ao perceber que a democracia participativa dos segurados era incômoda aos propósitos governamentais, eis que viabilizava ao Conselho de Administração do Previmpa contrariar os planos do governo, o Executivo Municipal promoveu a sua reestruturação. Enviou projeto e a Câmara Municipal o aprovou para reduzir de 10 para 4 servidores eleitos, dos quais 3 do Executivo e 1 do Legislativo. Todavia, outras duas alterações legislativas incrementaram as mais nocivas restrições democráticas. A lei passou a determinar que o Conselho será presidido por membro indicado pelo governo. Foi além e determinou que em caso de empate o presidente terá voto de qualidade. Com essas alterações, a vontade governamental, por mais nociva que seja à gestão previdenciária, sempre prevalecerá.

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Este breve histórico revela a reiterada má vontade do governo municipal em cumprir o encargo previdenciário assumido em 2001, de construção da sustentabilidade previdenciária. A partir de leitura seletiva de dispositivos legais, combinada com a construção de fórmula de cálculo incorreta, busca continuamente a delegação de seus encargos financeiros aos segurados, contrariando os ditames constitucionais.

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O regime próprio de previdência é nosso e seus recursos financeiros destinam-se a garantir o pagamento dos proventos de aposentadoria e as pensões. Não podemos aceitar que o governo da ocasião se considere o titular de tais valores e os administre voltados a seus propósitos.