Apenas um mês antes de concluir seu mandato, o ex-prefeito Nelson Marchezan Júnior enviou à Câmara Municipal, no dia 30 de novembro de 2020, um pacote com 12 projetos de lei. O Parecer Nº 05/2020 do Conselho de Administração do Previmpa é contrário à aprovação de dois desses projetos – o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 018/2020 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Porto Alegre (PELO) 02/2020 – porque ameaçam a previdência dos servidores, atingindo ativos, aposentados e pensionistas.
Confira as perdas:
Ativos
aumento da alíquota de contribuição para até 22%;
possibilidade de chamada extra de alíquota complementar;
Na aposentadoria
aumento da idade mínima para aposentadoria e 5 anos para os homens e 7 anos para as mulheres;
nova fórmula de cálculo reduz os valores dos proventos;
Aposentados e pensionistas
contribuição previdenciária será cobrada de quem recebe mais de um salário-mínimo;
possibilidade de chamada extra de alíquota complementar;
Futuros pensionistas
contribuição previdenciária será cobrada de quem recebe mais de um salário-mínimo;
possibilidade de chamada extra de alíquota complementar;
redução de pagamento das pensões por morte em até 50%.
Previmpa | Revista da Astec v. 21 n. 47 janeiro 2021.
