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Marchezan se despede com pacote que prejudica servidores e suas famílias

Apenas um mês antes de concluir seu mandato, o ex-prefeito Nelson Marchezan Júnior enviou à Câmara Municipal, no dia 30 de novembro de 2020, um pacote com 12 projetos de lei. O Parecer Nº 05/2020 do Conselho de Administração do Previmpa é contrário à aprovação de dois desses projetos – o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 018/2020 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Porto Alegre (PELO) 02/2020 – porque ameaçam a previdência dos servidores, atingindo ativos, aposentados e pensionistas.

Confira as perdas:

Ativos

  • aumento da alíquota de contribuição para até 22%;

  • possibilidade de chamada extra de alíquota complementar;

Na aposentadoria

  • aumento da idade mínima para aposentadoria e 5 anos para os homens e 7 anos para as mulheres;

  • nova fórmula de cálculo reduz os valores dos proventos;

Aposentados e pensionistas

  • contribuição previdenciária será cobrada de quem recebe mais de um salário-mínimo;

  • possibilidade de chamada extra de alíquota complementar;

​​

Futuros pensionistas

  • contribuição previdenciária será cobrada de quem recebe mais de um salário-mínimo;

  • possibilidade de chamada extra de alíquota complementar;

  • redução de pagamento das pensões por morte em até 50%.


Previmpa | Revista da Astec v. 21 n. 47 janeiro 2021.





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