Fórum de Entidades entrega relatório à Comissão Especial da Câmara de Vereadores, em 12/11/2025
Fonte: Prefeitura de Porto Alegre / DMAE
Novo Plano Diretor de Porto Alegre: uma revisão sem debate
Foto: Guilherme Vivan/CMPA
Maria Tereza Albano
Arquiteta (UFRGS 1976); mestre em Planejamento Urbano e Regional, especialista em Desenho Urbano e especialista em Planejamento Urbano e Regional (todos pelo PROPUR-UFRGS); pós-graduada em Formação Ambiental (FLACAM/ La Plata - Argentina). Na Prefeitura de Porto Alegre, atuou na Secretaria de Planejamento Municipal e na Secretaria Municipal de Urbanismo, nas quais participou de equipes e coordenou estudos e atividades relacionadas aos processos de vigência do 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de 1979 e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental aprovado em 1999. Aposentou-se em 2014. - Associada à Astec.
Em 2019, no Cinema Capitólio, em Porto Alegre, ocorreu o evento que deu início à revisão do Plano Diretor de 1999. Desde então, muitos acontecimentos marcaram o processo. A população foi convidada a participar de eventos de diversas naturezas: reuniões em grupos técnicos, seminários, oficinas regionais e pesquisas via internet, tudo registrado no site da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade de Porto Alegre (SMAMUS). Muitos desses eventos foram conduzidos com metodologias orientadas à obtenção de resultados, com votações ao final. Cabe avaliar, contudo, a efetividade da participação social e das metodologias utilizadas.
É necessário registrar que todo esse processo não ocorreu sem turbulências. Em novembro de 2023, por decisão judicial, a Conferência de Revisão do Plano Diretor não pôde ter caráter deliberativo. Ao longo do período, as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) foram suspensas e retomadas por duas vezes. Com isso, o processo de elaboração do conteúdo legal transcorreu sem discussão efetiva com a sociedade.
Leia também
Artigos
Notícias
Sessões Especiais
UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAR UM NOVO PLANO, NÃO UMA REVISÃO
Anunciada com um mês de antecedência, a audiência pública do dia 9 de agosto de 2025 tinha como objetivo apresentar ao público os projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal, envolvendo, na prática, um novo Plano Diretor para Porto Alegre. No novo formato, duas leis complementares rompem com a tradição de um único documento legal.
A primeira lei, o Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS), é definida como plano estratégico; a segunda, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), estabelece padrões para a regulação, especialmente de edificações, parcelamento do solo e atividades nas Zonas de Ordenamento Territorial identificadas pela nova proposta. Ambas têm como foco o desenvolvimento econômico da cidade. A cidade deve propiciar oportunidades de negócios; abre-se, assim, de forma mais intensa ao mercado imobiliário.
Um PDUS bastante genérico não cria, necessariamente, vinculações com o plano regulador: deixa muitas questões em aberto, propõe diversas flexibilizações e remete várias regulamentações para o período posterior à aprovação da lei. Já a LUOS, mais objetiva, explicita até onde se pretende chegar, com novas volumetrias e empreendimentos capazes de alterar o perfil da paisagem urbana de Porto Alegre. Embora mencione o aumento da permeabilidade do solo, isenta dessa exigência zonas atingidas pela enchente de 2024, como o Centro Histórico.
A audiência pública de 9 de agosto de 2025 revelou visões distintas sobre a cidade e seu futuro. Após a apresentação da equipe da prefeitura, foi concedido o tempo de dois minutos para cada uma das mais de 100 pessoas inscritas manifestarem suas preocupações. Ficou evidente que o conteúdo das leis não havia sido previamente debatido com a sociedade.
Entre os temas mais polêmicos estiveram a altura das edificações e o aumento significativo dos coeficientes de aproveitamento. Decorrentes desses, surgiram preocupações com a densificação construtiva e a capacidade de suporte da infraestrutura, além de questões relativas à habitação social, à mobilidade e ao acesso à cidade. A equipe técnica alegou não ter elevado os índices, mas apenas compatibilizado os “adensáveis” e os “não adensáveis” do PDDUA em um novo índice básico e, a partir disso, proposto novos índices máximos com valores acrescidos.
Tabela 1 - Acréscimos índices máximos em relação aos índices básicos X alturas
Nota: *maiores alturas no Centro Histórico e Quarto Distrito (mais atingidos pela enchente de 2024. | Fonte: da autora.
UM FÓRUM DE ENTIDADES PARA QUALIFICAR A DISCUSSÃO
Instalado em 3 de outubro de 2025, o Fórum, composto por 74 entidades representativas da sociedade, tinha como desafio discutir o conteúdo das leis em um curto espaço de tempo e encaminhar o resultado de seu trabalho à Comissão Especial de Vereadores. Esse se constituiu em um importante espaço de apropriação dos conteúdos apresentados e, simultaneamente, de contestação de diversas propostas.
COMISSÃO ESPECIAL REENVIA EMENDAS AO PLENÁRIO
Por decisão da Comissão Especial, todo o trabalho desenvolvido pelo Fórum de Entidades retornou ao plenário. Sob a presidência do vereador Moisés Barbosa (PSDB), a Câmara Municipal realizou, desde março de 2026, sessões de discussão das emendas protocoladas em 2025, que somam mais de 500.
Até meados de abril, haviam sido realizadas 17 sessões — 8 ordinárias e 9 extraordinárias. Nesse período, houve apenas um acordo para aprovação da Emenda 64 e de outras 18 emendas do grupo de oposição ao governo Melo. Para viabilizar esse acordo, os partidos de oposição renunciaram ao debate de outras 136 emendas.
Entre os pontos aprovados, destaca-se a garantia da preservação do gravame das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) após sua urbanização, assegurando que essas áreas não sejam destinadas ao mercado.
No cotidiano da Câmara Municipal, tornou-se frequente a realização de longas sessões, nas quais a bancada de oposição apresentava argumentos e fundamentava suas posições na defesa de emendas que buscavam qualificar a redação do plano. No entanto, os resultados das votações se deram, em grande medida, por blocos de votos contrários da base governista, sem aparente consideração das justificativas apresentadas.
No dia 8 de abril, acompanhei, pela TV Câmara, uma sessão que se estendeu até a 1h57 do dia 9. Foi constrangedor constatar a desvalorização do debate sobre a cidade. Temas relevantes, como corredores ecológicos, topos de morros, gestão democrática (incluindo a composição e presidência do CMDUA) e o papel dos Fóruns Regionais de Planejamento, foram discutidos. Ainda assim, os resultados no painel eletrônico se resumiram a sucessivas sequências de votos “não”, registrados com rapidez.
As sucessivas rejeições às emendas da oposição ao governo Melo marcaram a votação do PDUS, aprovado em 23 de abril de 2026, refletindo uma determinada concepção de cidade e de desenvolvimento urbano.
REFERÊNCIAS
PORTO ALEGRE(RS). Prefeitura Municipal. Proposta PDUS e LUOS. Porto Alegre: SMAMUS, 2025. Disponível em: https://prefeitura.poa.br/smamus/novo-plano-diretor/proposta-pdus-e-luos.
PORTO ALEGRE(RS). Projeto de Lei Complementar nº 019/25. Institui o Plano Diretor Urbano Sustentável do Município de Porto Alegre. Proc. nº 01037/25 - PLCE 019/25. Porto Alegre: Câmara Municipal de Porto Alegre, 2025. Disponível em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/projetos/141633
PORTO ALEGRE(RS). Projeto de Lei Complementar nº 020/25. Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Porto Alegre. Proc. nº - 01038/25 - PLCE 020/25. Porto Alegre: Câmara Municipal de Porto Alegre, 2025. Disponível em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/141634
Visite nosso site, www.astecpmpa.com.br, curta e compartilhe nas redes sociais.
Artigo | Revista da Astec, Ano v. 26, n. 55, junho de 2026
