A ofensiva dos feminismos social e acadêmico foi decisiva para potencializar a aplicação desses instrumentos. Destacam-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) (ONU,1979)¹ e as quatro Conferências Mundiais sobre a Mulher (ONU, 1975–1995)²: México (1975), Copenhague (1980), Nairóbi (1985) e Beijing (1995). Beijing consolidou uma Plataforma de Ação que tornou a igualdade de gênero um marco político global e definiu 12 áreas prioritárias, incluindo a violência de gênero². 

Antes de Beijing, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, em Viena (ONU, 1993)³ reconheceu os direitos de mulheres e meninas como direitos humanos e inspirou a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres (ONU, 1993)⁴. No plano regional, a Convenção de Belém do Pará (OEA, 1994)⁵ reconheceu essa violência como violação dos direitos humanos, definindo-a como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, na esfera pública ou privada”, e atribuiu ao Estado o dever de prevenir e punir tais atos⁵.

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No pós-Beijing surgiram novos marcos e respostas transversais, como a Conferência de Durban (ONU,  2001)⁶ no combate ao racismo, e instrumentos globais de metas: Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) (ONU,  2000–2015)⁷ e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (ONU, 2015–2030)⁸. Nesse contexto, a eliminação da violência contra mulheres e meninas figurou entre as questões centrais da agenda de desenvolvimento global.

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No plano interno, essa dinâmica estimulou novas leis e fortaleceu normas já existentes. No Brasil, foi decisiva para a criação da Lei Maria da Penha (BRASIL, 2006)⁹, que tipifica a violência doméstica e familiar nas formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, e da Lei do Feminicídio (BRASIL, 2015)¹⁰, que reconhece o assassinato de mulheres como crime de gênero.

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As lutas pelos direitos das mulheres confrontaram normas misóginas e o patriarcado, promovendo mudanças jurídicas já no século XX: redução da tutela marital (1962), acesso a instrumentos financeiros (1974), instituição do divórcio (1977), liberação para jogar futebol (1979), inclusão da igualdade de gênero na Constituição de 1988, descriminalização da falta de virgindade (2002) e revogação do crime de adultério (2005). Casos emblemáticos, como o de Ângela Diniz (1976), e mobilizações sob o lema “Quem ama não mata” impactaram a justiça e a opinião pública, barrando teses de “defesa da honra” e ampliando a responsabilização dos agressores.

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A violência de gênero exige respostas urgentes diante das altas taxas de feminicídio, dos estupros coletivos e das múltiplas formas de violência digital. Entre elas, sobressaem a violência sexual (estupro, violência obstétrica), psicológica (dependência financeira e emocional), laboral (assédio moral e sexual) e física, frequentemente sobrepondo-se à sexual. Soma-se ainda a violência política (ataques misóginos, campanhas de difamação, ameaças contra candidatas e lideranças). Indicadores como casamento infantil e mortes motivadas por gênero confirmam esse quadro, agravado por raça, etnia, orientação sexual, pobreza, condição migratória, religião ou deficiência.

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Enfrentar a violência de gênero exige vigilância, políticas públicas efetivas e transformações culturais que desmontem patriarcado, misoginia e negacionismo. É preciso monitorar essas políticas com participação social, evitar respostas apenas assistencialistas e aplicar instrumentos nacionais e internacionais com perspectiva interseccional. A combinação de legislação, políticas públicas, educação e medidas contra desigualdades estruturais é condição necessária para garantir os direitos e o bem-estar de todas as mulheres e meninas.

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Nota sobre a foto de abertura

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Em 2016, a nova agenda global de desenvolvimento foi aprovada por todos os Estados-membros da ONU, com 17 objetivos e 169 metas. A Agenda para o Desenvolvimento Sustentável reconhece a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres como uma prioridade fundamental e afirma o compromisso de que “ninguém será deixado para trás”.

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Nessa perspectiva, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5 estabelece metas específicas para eliminar todas as formas de violência contra mulheres e meninas.