Confira o andamento
O escritório Direito Social, que presta assessoria jurídica à Astec, informa sobre o andamento das ações judiciais movidas pela Astec.
Mandado de Segurança Coletivo - parcelamento - 9006797-10.2019.8.21.0001.
Não cabe mais recurso por parte do Município de Porto Alegre no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela entidade aos seus associados que impede parcelamento e atraso na remuneração.
O Município de Porto Alegre deve obedecer a disposição da lei de que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões será realizado até o último dia útil do mês a que corresponder, não sendo autorizado o parcelamento ou atraso no pagamento. O judiciário ainda condenou o Município no pagamento do valor de R$ 500,00 por dia de atraso.
Na última quarta-feira (19/08/2020) foi certificado o trânsito em julgado desta decisão judicial. Significa dizer que o Município não pode mais recorrer da decisão tomada, devendo cumpri-la sem qualquer escusa. A decisão atinge os associados da Astec listados no processo.
Neste momento, a Astec providencia a cobrança da multa imposta ao Município pelos atrasos já observados desde a data da concessão da segurança.”
Indenização pelo Parcelamento - 9006851-73.2019.8.21.0001.
Esta ação está suspensa, aguardando julgamento do TJRS que vai orientar todos os processos em andamento.
Revisão Geral Anual – datas-bases 2017 e 2018 – 50259835320208210001.
O processo foi distribuído em maio de 2020. Ainda está no seu início, em fase de instrução. O escritório Direito Social apresentará Réplica por estes dias. Esta ação busca que o Município realize revisão geral anual das remunerações referentes às datas-bases 2017 e 2018 ou a indenização correspondente, uma vez que estão dispostas em legislação específica. A autorização para que a Astec impetrasse a ação foi deliberada em assembleia geral extraordinária, realizada na sede da Associação, na noite de 4 de março.
