Astec envia carta aos Deputados Federais do RS

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A Astec enviou mensagem individual a cada um dos deputados federais do RS conclamando-os para que não aprovem o Projeto de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa – a PEC-32. O texto enviado alerta que a aprovação do projeto seria uma grave ameaça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade garantidos no artigo 37 da Constituição Federal da República, de 1988, princípios esses que devem guiar a administração pública como um todo.


A PEC-32, em tramitação, extingue o Regime Jurídico Único, criando novos vínculos de contratação, substituindo a função pública por vínculo empregatício; fragiliza os vínculos de estabilidade e facilita o acesso sem concurso ao serviço público permitindo, dessa forma, que os cargos fiquem à mercê das mudanças dos mandatos políticos, o que facilita o apadrinhamento, o nepotismo, as “rachadinhas” e a corrupção; transfere atividades públicas para a iniciativa privada visando ao lucro mais do que ao atendimento à população.


Precisamos somar esforços no sentido de pressionar cada parlamentar para que não aprove esse projeto que prejudica diretamente a prestação dos serviços públicos, em especial, à população mais vulnerável e mais dependente das políticas públicas.


Envie e-mail aos parlamentares do RS pressionando-os pela não aprovação desse projeto (clique aqui para acessar os endereços de e-mail).


Clique aqui para ler a íntegra da carta aos deputados.

Mais informações sobre a PEC-32:


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