Ações judiciais da Astec

Acompanhe, a seguir, o balanço do andamento das ações judiciais da Astec, de acordo com o advogado Lucas Abal Dias, do escritório Direito Social.

Mandado de Segurança Coletivo - parcelamento - nº 9006797-10.2019.8.21.0001 – o TJRS entendeu que o Município de Porto Alegre deve obedecer a disposição da lei de que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões será realizado até o último dia útil do mês a que corresponder, não sendo autorizado o parcelamento ou atraso no pagamento. Sugerimos que o servidor que observar o atraso ou parcelamento no pagamento da remuneração contate imediatamente a Associação para o devido encaminhamento jurídico.

Reposição das Diferenças em razão do parcelamento - nº 9006851-73.2019.8.21.001 – Esta ação está suspensa, aguardando julgamento do Tribunal que vai orientar todos os processos em andamento.

Revisão Geral Anual – datas-base 2017 e 2018 nº 50259835320208210001 – O processo foi distribuído em 05/2020. Ainda está no seu início, em fase de instrução. Esta ação busca que o Município realize revisão geral anual das remunerações referentes às datas-base 2017 e 2018 ou a indenização correspondente, uma vez que estão dispostas em legislação específica. Apresentamos nossa Réplica à Contestação e aguardamos o julgamento do mérito.